Entenda o que é Direito Administrativo com Exercícios e Resumos 📚

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O que é o Direito Administrativo? Definição

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que tem como objeto de estudo as normas que regulam a organização, funcionamento e controle da Administração Pública, bem como as relações entre esta e os particulares.

Em outras palavras, o Direito Administrativo trata das normas que disciplinam a atuação do Estado na esfera administrativa, incluindo o exercício de poderes e deveres pelos órgãos e agentes públicos, bem como as relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Pública e os cidadãos.

Dentre os principais temas abordados pelo Direito Administrativo, destacam-se a organização dos órgãos e entidades públicas, a forma de prestação dos serviços públicos, os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos, as licitações e contratos administrativos, o controle da Administração Pública e a responsabilidade civil do Estado.

O Direito Administrativo é de extrema importância para garantir a eficiência, transparência e legalidade na atuação da Administração Pública, bem como para a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos frente ao Estado.

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