Ato Vinculado versus Ato Discricionário no Direito Administrativo

EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos<br /><br />Um ato vinculado é aquele que é determinado pela lei, não dando margem para a discricionariedade do agente público na sua aplicação. Um exemplo de ato vinculado seria a concessão de uma licença de funcionamento para uma empresa que cumpre todos os requisitos legais necessários para obter a licença. Nesse caso, o agente público não tem margem de escolha e deve conceder a licença, pois o cumprimento dos requisitos é suficiente para que a empresa tenha direito à licença.<br /><br />Já um ato discricionário é aquele que permite ao agente público escolher entre diferentes opções, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato discricionário seria a escolha do local onde será realizada uma obra pública, desde que respeitados os limites legais e consideradas as diversas variáveis envolvidas. Nesse caso, o agente público tem margem de escolha e pode decidir entre diferentes opções, desde que respeite os limites da lei.<br /><br />direito administrativo, administração público, atos da administração pública, ato vinculado, ato discricionário, conveniência, oportunidade, margem para atuação