22 Direito à Segurança Social: Reconhecimento Legal em Portugal 🇵🇹

Saiba como a Assembleia da República de Portugal reforçou o direito à segurança social em 1998, alinhando-se à Declaração Universal dos Direitos do Homem e garantindo proteção social para todos.

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22 Direito à Segurança Social: Reconhecimento Legal em Portugal 🇵🇹

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A Assembleia da República de Portugal, reconhecendo a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovou em 1998 uma Resolução na qual institui que o dia 10 de Dezembro passa a ser considerado o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

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Dec 3, 2009

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